Comunicado de Imprensa

Comunicado de Imprensa

Sobre a carta endereçada por Sua Excelência o Presidente do Partido CNRT ao Procurador Geral da República

Tendo sido pública a carta endereçada por Sua Excelência o Presidente do Partido Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (o “CNRT”), ao Sr. Procurador-Geral da República, o Dr. José da Costa Ximenes, no qual o mesmo questiona a atuação do Ministério Público da República Democrática de Timor-Leste pondo em causa a sua competência, idoneidade e imparcialidade, a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (a “RAEOA”), sentindo que tal comunicação atenta contra o princípio da separação de poderes, e procura limitar a atuação do Ministério Público e dos Tribunais, não pode deixar de vir responder e clarificar os pontos que considera convenientes, em defesa e por respeito à Constituição da República Democrática de Timor-Leste .

Nos termos da Constituição a República Democrática de Timor-Leste é um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade humana. Como em todos os estados de direito democráticos, também em Timor-Leste se consagrou constitucionalmente a separação dos poderes judicial, legislativo e executivo, devendo na condução das suas funções haver um respeito mútuo, e o dever de não ingerência.

No âmbito das suas funções, as instituições judiciais gozam de hierarquias próprias e independência, devendo apenas obediência à Constituição e à Lei, pelo que a Autoridade da RAEOA não pode deixar de repudiar a comunicação endereçada por Sua Excelência o Presidente do CNRT, sendo que esta sim visa limitar a independência e a atuação das instituições judiciais, condicionando e influenciando as mesmas de forma inaceitável e contrária à Constituição e à Lei.

Não deixa de ser também assinalável que Sua Excelência alega a existência de violações do segredo de justiça, e sugere a promoção de inquéritos para responsabilização dos responsáveis, enquanto em simultâneo solicita ao Ministério Público esclarecimentos adicionais que colocam em causa o segredo de justiça.

A RAEOA mantém o respeito e confiança nas instituições judiciais, obedecendo e cumprindo as suas decisões, considerando que as mesmas procuram a aplicação escrupulosa da lei, e seguindo os formalismos nela prescritos, sem discriminarem qualquer cidadão pela sua ideologia política, condição social ou habilitação. Não obstante a República Democrática de Timor-Leste ser ainda uma jovem democracia, têm sido visíveis as fortes melhorias do sistema judicial e da capacidade dos tribunais e de todos os elementos que dão corpo ao sistema judicial, que devem servir de incentivo a que o Estado continue e aumente o investimento na formação dos profissionais judiciais e dos timorenses em geral.

Relativamente às afirmações de Sua Excelência o Presidente do CNRT, pode a Autoridade da RAEOA esclarecer, desde já, que a mesma se encontra de momento a executar a totalidade das recomendações feitas pela Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, em sede de auditoria financeira, estando a ultimar a informação à Câmara de Contas que sustenta o acolhimento da integralidade das recomendações.

A Autoridade da RAEOA considera o relatório e as recomendações da Auditoria da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo como uma oportunidade para melhorar procedimentos e fortalecer as suas estruturas, naquele que é um procedimento normal na aprendizagem constante de uma instituição com menos de quatro (4) anos de atividade.
No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na sequência do relatório da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, a mesma não causa qualquer apreensão à RAEOA, que considera estarem a ser seguidos todos os trâmites previstos na lei, considerando a atuação do Ministério Público amplamente justificada.

Gabinete do Presidente da Autoridade da RAEOA-ZEESM

30 de janeiro de 2019