RAEOA – ZEESM-TL delibera uniformização dos horários de trabalho e atendimento nas Secretarias Regionais

RAEOA – ZEESM-TL delibera uniformização dos horários de trabalho e atendimento nas Secretarias Regionais


Na reunião da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA – ZEESM – TL), que decorreu na manhã desta quinta feira, dia 10 de janeiro de 2019, na sede da ZEESM-TL,  foi aprovada a uniformização dos horários de todos os serviços públicos da Região, considerada pelo Presidente da Autoridade, Dr. Mari Alkatiri, «uma garantia de maior fiabilidade e qualidade no atendimento aos utentes, garantindo-lhes uma maior acessibilidade efetiva aos serviços».Nesta sessão, que contou com a presença dos Secretários Regionais Arsénio Bano, Leónia Monteiro, Pedro Xavier, Francisco Marques, Régio Salu e Inácia Teixeira, foi recordado que, nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 8/2004 de 16 de junho (Estatuto da Função Pública), o horário de trabalho dos funcionários públicos e agentes é obrigatoriamente de 40 (quarenta horas) semanais, e por aplicação do disposto no art. 6.º do Decreto do Governo n.º 6/2015, de 18 de novembro (Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública) é também de 40 (quarenta) horas semanais o horário completo aplicável aos contratados a termo certo na Administração Pública.
A RAEOA-ZEESM-TL, visando promover ativamente uma cultura de serviço público responsável e de confiança, assegurando o cumprimento dos normativos legais aplicáveis, tendo sido, deliberou assim a uniformização dos horários de trabalho e atendimento nas Secretarias Regionais, nos seguintes termos:
– Horário de trabalho normal uniformizado e de obrigatoriedade de atendimento ao público de todas as Secretarias Regionais na RAEOA, de quarenta horas semanais, distribuídas entre as 8h00 e as 12h30 e as 14h00 e 17h30 de cada dia útil da semana.
– Afixação obrigatória nas instalações de todas as Secretarias Regionais, em local visível ao público, do horário de funcionamento do serviço, o qual será coincidente com o horário de trabalho dos seus funcionários.
– A aplicação do horário aprovado através da presente deliberação não prejudica as situações em que, por motivos relacionados com a especificidade dos serviços a prestar, como sucede a título de exemplo com os serviços de Saúde, Ensino, Alfândega e Fronteiras, as secretarias necessitem de realizar horários mais alargados do que os aqui previstos.
– O horário de trabalho praticado nas instituições de ensino e de formação é igualmente de quarenta horas semanais, sem prejuízo de poder ser praticado parcialmente em atividades de ensino e o remanescente em atividades de preparação letiva e outros serviços de natureza administrativa, bem como da aplicação da legislação respeitante aos horários da carreira educativa e dos horários de funcionamento das escolas.