Concurso Público para o Recrutamento de um Assessor Geral para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

N.º 11 /GPA/RAEOA-ZEESM TL/I/2019


  1. Introdução e Enquadramento

Nos termos dos poderes conferidos pelo artigo 25.º da Lei n. º3/2014 de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e pelo artigo 24.º, n. º1, alínea p) do Decreto-Lei n.º 05/2015 de 22 de janeiro, que aprova os Estatutos da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno, que concede poderes para contratar técnicos para o exercício de funções especializadas, a RAEOA abriu no dia 05 de outubro de 2018, concurso para contratação a termo de um Assessor de Geral.

Após a avaliação das candidaturas pelo Painel de Avaliação, o mesmo decidiu que nenhum dos candidatos, detinha os requisitos formais e/ou objetivos requeridos no anúncio do concurso.

Por esse facto RAEOA, vem por este meio determinar a extensão do prazo de candidatura assim como a alteração dos requisitos objetivos do concurso, que por este meio torna público:

  1. Local e Prestação de Serviço

O Assessor Geral prestará funções no Gabinete do Presidente da Autoridade em Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

  1. Prazo de Candidatura

O presente concurso destina-se ao preenchimento de 1 vaga existente à data da sua abertura. A candidatura deve ser enviada por e-mail para o endereço info@zeesm.tl até ao dia 22 de janeiro de 2019.

  1. Prazo de Validade

O presente processo de recrutamento é válido pelo prazo de um ano desde a data da publicação do Anúncio de abertura.

  1. Intervalo de Remuneração

A remuneração mensal será atribuída com base no currículo vitae do candidato e aferição do mesmo, num intervalo entre os USD 3.000,00 (três mil dólares americanos) e os USD 4.000,00 (quatro mil dólares americanos), com o acréscimo de benefícios não salariais:

  1. Dois dias e meio de férias por cada mês de trabalho;
  2. Uma passagem aérea de ida e volta por ano, em classe económica e no trajeto de menor custo, entre Timor-Leste e o país de nacionalidade de origem do Trabalhador por ocasião do gozo de férias anuais (o referido beneficio é fornecido a título de reembolso de despesas, após submissão dos comprovativos de despesa pelo contratado).

Se o candidato se encontrar fora de Timor-Leste, a Região Administrativa de Oé-Cusse Ambeno assumirá a despesa de deslocação entre o país de origem e Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

(o custo de deslocação funciona a título de reembolso de despesas, após submissão dos comprovativos de despesa pelo contratado).

Findo o contrato, se a Região Administrativa de Oé-Cusse Ambeno não desejar a renovação do contrato com o Assessor Geral, a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno assumirá as despesas de regresso ao país de origem.

(o custo de deslocação funciona a título de reembolso de despesas, após submissão dos comprovativos de despesa pelo contratado).

  1. Métodos de Seleção e Critérios de Avaliação

Serão utilizados pela ordem indicada, os seguintes métodos de seleção, pelas seguintes etapas:

a) 1.º Etapa – Avaliação Curricular com base nos documentos pedidos no ponto 8 deste anúncio;

b) 2.º Etapa – Entrevista Profissional para os candidatos escolhidos na 1.º etapa, que serão informados por email, até ao dia 25 de janeiro de 2019;

c) 3.º Etapa – Seleção do Candidato até ao dia 31 de janeiro de 2019

O inicio de funções ocorrerá previsivelmente em 18 de fevereiro de 2019.

  1. Avaliação e Seleção:

Serão aceites as candidaturas de quem comprovadamente demonstrar possuir os Requisitos Essenciais referidos nos Termos de Referência, acrescidos dos seguintes fatores:

  • Inexistência de condenações em Processo Penal contra si;
  • Estado de saúde adequado;
  • Disponibilidade imediata para viajar e habitar em Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

Na análise do Curriculum Vitae, experiência profissional comprovada e a posse dos Requisitos Desejáveis referidos nos Termos de Referência, serão considerados fatores de diferenciação, acrescidos dos seguintes:

  • Formações Académicas ou Profissionais complementares na área Administrativa;
  • Capacidade de trabalho em equipa, boa capacidade de comunicação e gestão de relações multiculturais;
  • Capacidade para aceitar e cumprir instruções, bem como vontade de progressão profissional e melhoria das competências atuais, mediante a partilha de conhecimentos com outros colaboradores locais.
  1. Formalização das Candidaturas

O processo de candidatura deverá ser digitalizado e enviado por e-mail para o endereço info@zeesm.tl, ou entregue presencialmente no Gabinete do Presidente da Autoridade em Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno.

O processo de candidatura deve conter os seguintes documentos, sob pena de exclusão do concurso:

  1. Carta de apresentação e motivação, juntamente com a apresentação de no mínimo duas pessoas como referências profissionais (com os seus contactos telefónicos e de email para verificação);
  2. Curriculum Vitae (CV) detalhado, com indicação das habilitações académicas e profissionais, da experiencia profissional, cursos e ações de formação realizadas e outros documentos que o candidato considera relevantes para a sua candidatura com a cópia dos certificados de habilitações;
  3. Certificado de Registo Criminal.

Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, 10 de janeiro de 2019

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Dr. Mari Alkatiri,

Presidente da Autoridade da

Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e das

Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste

Termos de Referência

Título do Cargo: Assessor Geral

Superior(es) Hierárquico(s): Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

Duração: Um (1) ano com a possibilidade de renovação

Localização: Unidade de Marketing, Comunicação, Imagem e Protocolo do Gabinete do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

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Contexto

Conforme foi previsto na Lei n.º 3/2014 de 18 de junho que cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (a “RAEOA”) e estabelece as Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (as “ZEESM TL”), um dos objectivos da região, em matéria de desenvolvimento inclusivo, é o estimulo e promoção do crescimento da região como região económica competitiva, pólo de desenvolvimento sub-regional e regional e opção de destino para investimento, emprego e residência. A este objectivo acresce igualmente o objectivo de promoção e facilitação do desenvolvimento na região de projectos que visem, entre outros, objectivos de desenvolvimento de infraestruturas, designadamente através da criação de centros de investimento e logística, assim como zonas económicas especiais (artigo 5.º da Lei n.º 3/2014).

  1. Requisitos
  2. Essenciais
  • Licenciatura em Administração; Gestão e Administração Pública; Formação em Secretariado, ou áreas consideradas objetivamente relevantes;
  • Experiência mínima de três (3) anos na área de apoio Administrativo;
  • Domínio de informática na ótica do utilizador em ambientes Windows e iOS;
  • Domínio oral e escrito do português e do inglês;
  • Proactivo, Inovador e dinâmico;
  • Experiência com sistemas de gestão documental.
  1. Desejáveis
  • Mestrado ou Pós-graduação nas áreas de Administração; Gestão e Administração Pública; Secretariado;
  • Experiências em Administração de Gabinetes;
  • Conhecimentos da História e da Cultura de Timor-Leste;
  • Bons conhecimentos das regras gramaticais e redação oficial;
  • Proatividade e motivação para aprendizagem da língua Tétum;
  • Excelentes competências para trabalho em equipa;
  1. Sumário das Funções
  • Redigir cartas, declarações e requerimentos de pouca complexidade técnica;
  • Transcrever dados, cálculos e lançamentos;
  • Auxiliar a preparação de apresentações públicas;
  • Gestão e Controlo da documentação;
  • Gestão de prioridades e urgência da documentação;
  • Gestão do Arquivo/Biblioteca;
  • Executar tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos;
  • Execução de tarefas administrativas no Gabinete do Presidente da Autoridade da RAEOA – ZEESM TL;
  • Auxiliar nas tarefas administrativas das Unidades do Gabinete do Presidente da Autoridade da RAEOA – ZEESM TL;
  • Prestar informações gerais relacionadas com o Gabinete do Presidente da Autoridade da RAEOA – ZEESM TL;
  • Apoiar a receção e a estada de delegações de nível ministerial ou superior, nacionais ou do estrangeiro, de personalidades e potenciais investidores em visita à RAEOA, quando determinado pelo Presidente da Autoridade;
  • Apoiar o planeamento e organização de eventos de grande envergadura do Governo da RAEOA, quando determinado pelo Presidente da Autoridade;
  • Executar outras atividades conexas com as anteriormente referidas.

Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, 10 de janeiro de 2019

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Dr. Mari Alkatiri,

Presidente da Autoridade da

Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e das

Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste