Concurso Público para Recrutamento de um funcionário nacional ou internacional, assim como de um funcionário nacional para o exercício de funções de responsável de qualidade para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

 

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  1. Introdução e Enquadramento

A Região Administrativa e Especial de Oé-Cusse Ambeno é uma pessoa colectiva territorial de direito público, criada pela Lei n.º 3/2014 de 18 de Junho, e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial para fins da realização dos seus objectivos de promoção de um desenvolvimento inclusivo da área geográfica do Oé-Cusse.

Nos termos dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2014 de 18 de Junho, e pela alínea p) do n.º1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 5/2015 de 22 de Janeiro, o qual aprova os Estatutos da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno, de acordo com os quais são conferidos poderes para a contratação de técnicos para o exercício e funções especializadas, torna público o objetivo de contratar a termo certo dois profissionais, sendo um obrigatoriamente nacional, para a categoria de “Responsável de Qualidade”, e a segunda vaga para formando na área, nos termos dos artigos seguintes:

 

  1. Local de Prestação de Trabalho

A actividade será desenvolvida em Díli e no Oé-Cusse, consoante as necessidades específicas das tarefas em curso. Os candidatos terão igualmente que apresentar disponibilidade para se deslocar ao estrangeiro para fins de formação e certificação.

 

  1. Prazo de Validade

O presente concurso destina-se ao preenchimento de duas vagas existentes à data da sua abertura. A candidatura deve ser enviada por correio eletrónico para o endereço info@zeesm.tl , ou entregues presencialmente no Gabinete do Presidente da Autoridade em Díli, sito em Rua Karketu Mota-Ain, n.º 9, até ao dia 10 de Março de 2018. O início do contrato prevê-se para o dia 2 de Abril de 2018.

 

  1. Intervalo de Remuneração

A remuneração mensal será atribuída de acordo com a experiência profissional e certificações em vigor apresentadas pelo candidato. Para a posição de “Responsável de Qualidade”, a intenção é de contratação sob contrato de trabalho a termo certo a tempo parcial para um total de vinte horas de trabalho por semana, aplicando-se assim os valores do Decreto do Governo n.º 6/2015 de 18 de Setembro reduzidos em 50%. Para a posição prevê-se a contratação sob a categoria C2 ou C3 consoante as condições concretas apresentadas pelo candidato.

Para a posição de formando, a intenção é de contratação sob contrato de trabalho a termo certo e a remuneração mensal terá um intervalo salarial entre os $350,00 (trezentos e cinquenta dólares norte-americanos) e os $500,00 (quinhentos dólares norte-americanos).

À remuneração indicada, acrescem os seguintes benefícios não salariais:

  1. Pagamento de despesas de formação e certificação;
  2. Pagamento das despesas de deslocação ao estrangeiro para formação e certificação;

 

  1. Métodos de seleção e critérios de avaliação

Serão utilizados, pela ordem indicada, os seguintes métodos de seleção, pelas seguintes etapas:

  1. ª Etapa – Avaliação curricular com base nos documentos pedidos no ponto 7 deste anúncio;
  2. ª Etapa – Entrevista profissional para os candidatos escolhidos na primeira etapa, que serão informados por e-mail;
  3. ª Etapa – seleção dos candidatos até ao final do mês de Março;

 

 

A candidatura deve conter cópia do curriculum vitae do candidato e uma carta de resposta aos critérios de seleção previstos nos Termos de Referência em anexo, redigida em Inglês (não excedendo três páginas).

 

Díli, 22 de Fevereiro de 2018