N.º 81/GPA/RAEOA-ZEESM TL/II/2019


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Concurso Público para o Recrutamento de um Assessor Técnico para Vias para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

  1. Introdução e Enquadramento

Nos termos dos poderes conferidos, pelo artigo 25.º da Lei n.º3/2014 de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e pelo artigo 24.º, n.º1, alínea p) do Decreto-Lei n.º 05/2015 de 22 de janeiro, que aprova os Estatutos da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno, que concede poderes para contratar técnicos para o exercício e funções especializadas, torna-se público o objetivo de contratar a termo certo um Assessor Técnico para Vias de forma a substituir a posição anteriormente ocupado pelo Engenheiro Sénior, substituição que será feita mediante a aprovação do Orçamento Geral do Estado de 2019 e nos termos dos números seguintes.

  • Local e Prestação de Serviço

O Assessor Técnico para Vias prestará funções no Gabinete do Presidente da Autoridade em Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

  • Prazo de Candidatura

O presente concurso destina-se ao preenchimento de 1 vaga existente à data da sua abertura. A candidatura deve ser enviada por e-mail para o endereço info@zeesm.tl até ao dia 13 de Maio de 2019. 

  • Prazo de Validade

O presente processo de recrutamento é válido pelo prazo de um ano desde a data da publicação do Aviso de abertura.

  • Intervalo de Remuneração

A remuneração mensal será atribuída com base no Curriculum Vitae do candidato e aferição do mesmo, de acordo com a legislação existente em Timor-Leste.

Se o candidato se encontrar fora de Timor-Leste a Região Administrativa de Oé-Cusse Ambeno, assumirá a despesa de deslocação (excluindo acomodação em transito) entre o país de origem e Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

Findo o contrato se a Região Administrativa de Oé-Cusse Ambeno, não desejar a renovação do contrato com o Assessor Técnico para Vias, a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse assumirá as despesas de regresso ao país de origem.

  • Métodos de Seleção e Critérios de Avaliação

Serão utilizados pela ordem indicada, os seguintes métodos de seleção, pelas seguintes etapas:

a) 1.º Etapa – Avaliação Curricular com base nos documentos pedidos no ponto 8 deste anúncio;

b) 2.º Etapa – Entrevista Profissional para os candidatos escolhidos na 1.º etapa, que serão informados por email;

c) 3.º Etapa – Seleção do Candidato até ao dia 17 de Maio de 2019.

  • Avaliação e Seleção:

Serão aceites as candidaturas de quem comprovadamente demonstrar possuir os Requisitos Essenciais referidos nos Termos de Referência, acrescido dos seguintes fatores:

  • Estado de saúde adequado;
  • Disponibilidade imediata para viajar e habitar em Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste.

Na análise do Curriculum Vitae, experiência profissional comprovada e a posse dos Requisitos Desejáveis referidos nos Termos de Referência, serão considerados fatores de diferenciação, acrescidos dos seguintes:

  • Formações Académicas ou Profissionais complementares na área de Engenharia, Topografia, Geologia e Geotecnia;
  • Capacidade de trabalho em equipa, boa capacidade de comunicação e gestão de relações multiculturais;
  • Vontade de partilha de conhecimentos com outros colaboradores da RAEOA-ZEESM TL.
  • Formalização das Candidaturas

O processo de candidatura deverá ser digitalizado e enviado por e-mail para o endereço info@zeesm.tl, ou entregue presencialmente no Gabinete do Presidente da Autoridade em Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno.

O processo de candidatura deve conter os seguintes documentos, sob pena de exclusão do concurso:

  1. Carta de apresentação e motivação;
  2. Curriculum Vitae (CV) detalhado, com indicação das habilitações académicas e profissionais, da experiencia profissional, cursos e ações de formação realizadas e outros documentos que o candidato considera relevantes para a sua candidatura com a cópia dos certificados de habilitações;
  3. Cartas de recomendação de antigos empregadores;

Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, 5 de Março de 2018

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Dr. Mari Alkatiri,

Presidente da Autoridade da

Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e das

Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste

Termos de Referência

Título do Cargo: Assessor Técnico para Vias

Superior(es) Hierárquico(s): Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno

Duração: Um (1) ano com a possibilidade de renovação

Localização: Oe-Cusse, Timor-Leste

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Contexto

Conforme foi previsto na Lei n.º 3/2014 de 18 de junho que cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (a “RAEOA”) e estabelece as Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (as “ZEESM TL”), um dos objetivos da região, em matéria de desenvolvimento inclusivo, é o estimulo e promoção do crescimento da região como região económica competitiva, polo de desenvolvimento sub-regional e regional e opção de destino para investimento, emprego e residência. A este objetivo acresce igualmente o objetivo de promoção e facilitação do desenvolvimento na região de projetos que visem, entre outros, objetivos de desenvolvimento de infraestruturas, designadamente através da criação de centros de investimento e logística, assim como zonas económicas especiais (artigo 5.º da Lei n.º 3/2014).

A RAEOA-ZEESM TL no seu plano de infraestruturação para o Oé-Cusse prevê para 2019 a continuação de uma serie de trabalhos de melhorias em vias rurais, vias sub-regionais e nacionais seguindo sempre as prioridades de infraestruturação rodoviária estabelecidas pelo Governo Central no seu Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional. Estes investimentos planeados e orçamentados surgem da necessidade de reverter o isolacionismo e alavancar o desenvolvimento apoiado pelo aumento da mobilidade dentro da Região, todos eles requerem o acesso a serviços especializados de assessoria técnica para apoiar a implementação de projetos de vias a serem executados na RAEOA – ZEESM TL.

  1. Requisitos
  2. Essenciais
  3. Licenciatura em Engenharia Civil;
  4. 15 Anos de experiência dos quais pelo menos:
    1. 10 Anos de experiência demonstrada em empreitadas de vias, empreitadas que incluíram trabalhos como:
      1. Saneamento de solos;
      1. Aterros e escavações em solos instáveis;
      1. Desmonte de montes instáveis
      1. Proteção de taludes;
      1. Bioengenharia
  5. Pelo menos 3 anos de experiência demonstrada em fiscalização de obra;
  6. Experiência demonstrada em revisão de projeto;
  7. Experiência demonstrada em trabalho em países tropicais;
  8. Domínio da língua Inglesa;
  9. Dominio da língua Portuguesa
  • Desejáveis
  • Experiencia de trabalho em conceção e construção de vias;
  • Comprovativo de competências como desenhador
  • Conhecimento extenso de pacotes informáticos como AutoCAD, Microsoft Project, MS Office, Conhecimentos básicos em ArcGIS,
  • Conhecimentos em geologia e geotecnia;
  • Comprovativo de Competências pedagógicas para formador;
  • Comprovativo de Competências na área de Segurança e Higiene no Trabalho;
  • Conhecimento de/ou vontade de aprender Tetun
  • Experiência de trabalho em Timor-Leste;
  • Sumário das Funções:
  • Acompanhar os trabalhos da equipa de projetista a trabalhar na conceção da via de Mercado do Tono – Oesilo, trabalhos em curso;
  • Estudar os relatórios de topografia, geologia e geotécnicos apresentados pelo projetista;
  • Acompanhar e fazer parte do painel de avaliação de propostas referentes às propostas de conceção/construção do troço Noefefan-Oenuno;
  • Rever os manuais de fiscalização propostos para os trabalhos de vias referentes às diversas empreitadas em curso e empreitadas a serem lançadas;
  • Realizar visitas e vistorias regulares às diversas empreitadas e suas frentes de obra de forma a assegurar a aplicação dos padrões de qualidade contratualizados assim como o cumprimento de medidas de proteção e Saúde e Segurança no trabalho;
  • Rever relatórios emitidos pela fiscalização e empreiteiro, emitir pareceres referentes aos mesmos. Identificar e corrigir desvios da realidade de obra apresentados pelos diversos intervenientes à RAEOA-ZEESM TL (fact checking);
  • Apoiar a RAEOA-ZEESM TL na mediação e facilitação de encontros de coordenação entre o empreiteiro e o fiscal de forma a solucionar entraves à construção;    
  • Criar os mapas de controlo de custos assim como outras ferramentas de gestão de obras com base em software de gestão de projetos (MS Project, etc.)
  • Contribuir na decisão de soluções eficientes do ponto de vista construtivo através de partilha de experiência de processos construtivos de vias em Timor-Leste;
  • Fazer revisões
  • Propor, redigir e submeter à aprovação manuais simplificados de fiscalização adaptados ao contexto de Oé-Cusse para empreitadas de vias rurais, trabalho a ser realizado com base na documentação existente criada pelo Governo Central e Parceiros de Desenvolvimento;
  • Mediante aprovação realizar ações de formação aos técnicos da Direção Regional de Infraestruturas (DRI) em como utilizar e implementar os manuais;
  • Criar, propor e submeter à aprovação da DRI ferramentas simples para realização de levantamentos regulares de trabalhos de manutenção de vias adaptadas ao contexto de Oé-Cusse;
  • Apoiar a DRI, nomeadamente o Departamento de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias no planeamento anual de ações de manutenção regular;
  • Apoiar a Direção Regional de Infraestruturas (DRI), nomeadamente a equipa de topografia e cartografia a atualizar os mapas existentes da rede viária da RAEOA ZEESM TL;
  • Estudar e propor, com base no Plano Rodoviário Nacional, o Plano Diretor de Ordenamento do Território (PDOT) do Oé-Cusse Ambeno, Direção Regional de Infraestruturas (DRI)

Pante Macassar, Oé-Cusse Ambeno, 08 de Novembro de 2018

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Dr. Mari Alkatiri,

Presidente da Autoridade da

Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e das

Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste